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6 de Abril de 2020

[Modelo] Ação indenizatória contra Estado

Hully Rosário, Advogado
Publicado por Hully Rosário
ano passado
[Modelo] Ação indenizatória contra Estado.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS

(Nome do autor, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado, instrumento de mandato anexo, com escritório na _________, vem perante V, Exa., com fundamento nos arts. 37, § 6º da CF/88 c.c. 43 do Código Civil, propor a presente:

          AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em desfavor do Estado ______, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ_____, com sede na_______, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo.

DOS FATOS

O autor propôs ação de cobrança em face de ______, tendo o feito tramitado na Vara Cível da Comarca de Cristalina, Estado de Goiás.

Ocorre que o juiz da causa demorou sobremaneira para proferir a sentença acolhendo o pedido inicial, causando danos ao Autor, uma vez que, durante esse lapso de tempo, o patrimônio do mencionado devedor se dilapidou, não tendo mais como garantir o pagamento da quantia devida.

A referida ação de cobrança transitou em julgado, conforme se vê dos documentos em anexo.

O certo é que, o atraso na prestação jurisdicional causou ingentes prejuízos ao Autor, razão pela qual faz jus à devida reparação por parte do Estado de Goiás, dado que responde pelos atos comissivos e omissivos de seus agentes.

É o que se verá a seguir.

DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do Estado por atos que seus agentes, nessa qualidade, praticam contra terceiros.

É o que se observa a partir do texto normativo do art. 37, § 6º da CF/88, in verbis:

Art. 37...
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No caso dos autos, o Autor sofreu danos em razão da demora da prestação jurisdicional a cargo do Réu, na condição de Estado-Juiz, uma vez que , em razão do longo período em que não foi apreciada a ação movida contra o ali devedor, este tratou de dilapidar o seu patrimônio, impedindo, portanto, a execução da sentença, e, por conseguinte, a satisfação do seu crédito.

Cumpre registrar, por cautela, que, embora o caso dos autos trate de omissão de serviço a cargo do Poder Judiciário, onde vige, em regra, o princípio da irresponsabilidade, a hipótese não trata de atos típicos do Juiz (a exemplo de sentença ou decisões), mas sim de atos funcionais, a ensejar a responsabilização do Estado.

Nesse sentido é a doutrina do professor José dos Santos Carvalho Filho, literis:

Não obstante, parece-nos inteiramente cabível distinguir os atos tipicamente jurisdicionais do juiz, normalmente praticados dentro do processo judicial, dos atos funcionais, ou seja, daquelas ações ou omissões que digam respeito à autuação do juiz fora do processo. Neste último caos, diferentemente do que sucede naqueles, se tais condutas provocam danos à parte sem justo motivo, o Estado deve ser civilmente responsabilizado, ainda que o juiz tenha agido de forma apenas culposa, porque o art. 37, § 6º, da CF é claro ao fixar a responsabilidade estatal por danos que seus agentes causarem a terceiros, e entre seus agentes encontram-se, à evidência, inseridos os magistrados. É o caso, por exemplo, em que o juiz retarda, sem justa causa, o andamento de processos; ou perde processos por negligenciar em sua guarda; ou deixa, indevidamente, de atender a advogado das partes; ou ainda pratica abuso de poder em decorrência de seu cargo. (in, Manual de Direito Administrativo, 17ª edição, 2007, Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, p. 496).

É o caso dos autos!

Como se não bastasse, a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, erigiu a direito fundamental o princípio da razoável duração do processo, consoante se vê no art. , LXXVIII, da CF, in verbis:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Patente, pois, o nexo de causalidade entre a omissão do Réu e os danos materiais sofridos pelo Autor, correspondente ao valor da condenação estipulada na sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida contra Pedro Couto, a resultar no dever do Estado em repará-los, em consonância, ainda, com a norma do art. 43 do CC, in verbis:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

PEDIDOS

Em face do exposto, requer a V. Exa.:

i.   A designação de audiência prévia de conciliação;

ii.  A citação do Réu, na pessoa do seu representante judicial, para contestar a ação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;

iii. A procedência dos pedidos, para condenar o Réu a ressarcir o Autor dos danos sofridos, na quantia correspondente ao montante da condenação estipulada na sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida contra _____, no valor de R$_____;

iv. A condenação do Réu nos ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios;

v.  A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pela prova documental;

vi. A juntada dos documentos em anexo.

Dá à causa o valor de: R$_______

Termos em que pede e aguarda o deferimento.

             Local, data

             Advogado

             OAB/UF

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